REsp 2155089 - ACORDAO

REsp 2155089 - ACORDAO

A Turma confirmou que a concessão da gratuidade da justiça goza de presunção relativa de veracidade e é personalíssima, de modo que a mera demonstração de boa situação financeira do cônjuge não é suficiente, em regra, para afastar o benefício; o juiz pode determinar provas, mas não é automático exigir documentos do cônjuge, e valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados, destinados à subsistência, devem ser liberados conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PARQUE RIO FIORA; Recorrido: GUILHERME MATHEUS SHIGAKI DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Impugnação Da Gratuidade, Prova Da Situação Econômica Do Cônjuge, Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos, Bloqueio E Desbloqueio Via Sisbajud/bacenjud, Responsabilidade Por Dívida Condominial
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Impugnação Da Gratuidade Prova Da Situação Econômica Do Cônjuge Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos Bloqueio E Desbloqueio Via Sisbajud/bacenjud Responsabilidade Por Dívida Condominial

Case Brief

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Parties

PARQUE RIO FIORA

Recorrente

GUILHERME MATHEUS SHIGAKI DE MATOS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz, a requerimento da parte que impugna a concessão da gratuidade da justiça, determinar que o cônjuge do beneficiário revele sua situação financeira?
  2. 2 Tem aplicação automática a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos quando houve bloqueio judicial em conta do executado?
  3. 3 A situação financeira do cônjuge deve ser examinada isoladamente para afastar o benefício da gratuidade da justiça?

Ratio Decidendi

A Turma confirmou que a concessão da gratuidade da justiça goza de presunção relativa de veracidade e é personalíssima, de modo que a mera demonstração de boa situação financeira do cônjuge não é suficiente, em regra, para afastar o benefício; o juiz pode determinar provas, mas não é automático exigir documentos do cônjuge, e valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados, destinados à subsistência, devem ser liberados conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte recorrente no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.