AREsp 2655646 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1178) e determinada a suspensão da tramitação dos processos, a análise do agravo em recurso especial mostrou-se prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do juízo de conformação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recursos Repetitivos (tema 1178), Suspensão De Processos, Prejudicialidade, Art. 98 Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Recursos Repetitivos (tema 1178) Suspensão De Processos Prejudicialidade Art. 98 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (art. 98 do CPC/2015)
  2. 2 afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1178) e consequente sobrestamento
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária e juízo de conformação antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1178) e determinada a suspensão da tramitação dos processos, a análise do agravo em recurso especial mostrou-se prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do juízo de conformação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 11178 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.