AREsp 2708213 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a alegação de justiça gratuita não foi comprovada; houve irregularidade no preparo não sanada, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: DORACILDA LIDER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo E Custas, Deserção De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo E Custas Deserção De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DORACILDA LIDER DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a alegação de justiça gratuita não foi comprovada; houve irregularidade no preparo não sanada, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...