AREsp 2636618 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional corretamente admitiu a concessão parcial da justiça gratuita, não houve revogação tácita do benefício e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.949.665/DF), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Ônus Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão parcial da assistência judiciária gratuita
  2. 2 revogação tácita da justiça gratuita
  3. 3 aplicação do art. 98, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional corretamente admitiu a concessão parcial da justiça gratuita, não houve revogação tácita do benefício e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.949.665/DF), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.