AREsp 2703612 - DECISAO

AREsp 2703612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade da justiça exige reexame do acervo fático-probatório (capacidade financeira das partes com base em declarações de bens), situação vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a negativa da benesse em prova documental que indicou capacidade financeira das agravadas.

Parties
Agravante: ROSALIE TOGNATO AMARANTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Análise Patrimonial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Por Quantia Certa Gratuidade Da Justiça Análise Patrimonial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROSALIE TOGNATO AMARANTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária com base na insuficiência de recursos (art. 98 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 valoração de declarações de bens e rendimentos para aferir capacidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade da justiça exige reexame do acervo fático-probatório (capacidade financeira das partes com base em declarações de bens), situação vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a negativa da benesse em prova documental que indicou capacidade financeira das agravadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.