AREsp 2689953 - DECISAO

AREsp 2689953 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 25/1/2024 e interposição em 16/2/2024), e não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo em decorrência de feriado ou suspensão do expediente forense local; assim, nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC e da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a intempestividade e, por consequência, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TANIA CRISTINA VOINICHS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TANIA CRISTINA VOINICHS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão de expediente/feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 25/1/2024 e interposição em 16/2/2024), e não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo em decorrência de feriado ou suspensão do expediente forense local; assim, nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC e da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a intempestividade e, por consequência, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.