AREsp 2672345 - DECISAO
Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, uma vez que o acerto do Tribunal de origem exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de diversas matérias suscetíveis de exame e a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional ou demonstrar dissídio jurisprudencial sem identidade fática.
- Parties
- Agravante: VIVAIRO ZAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, IRDR, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revogação Da Justiça Gratuita
Case Brief
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Parties
VIVAIRO ZAGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão e revogação da gratuidade da justiça
- 2 Presunção de insuficiência de recursos de pessoa natural (art.99, §3º, CPC)
- 3 Aplicação de critério objetivo (teto do RGPS) para concessão da gratuidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, uma vez que o acerto do Tribunal de origem exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de diversas matérias suscetíveis de exame e a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional ou demonstrar dissídio jurisprudencial sem identidade fática.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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