Rcl 46996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar interesse recursal em face do documento que indicou o deferimento da gratuidade na instância de origem e por deficiência de fundamentação, na medida em que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; adicionalmente, a reclamação não foi conhecida pela ausência de competência do STJ para esse tipo de demanda, nos termos da Resolução STJ/GP n.3/2016 e dos dispositivos invocados (art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: DANIELLY DA SILVA MEIRELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Falta De Interesse Recursal, Deficiência De Fundamentação, Reclamação, Competência Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Falta De Interesse Recursal Deficiência De Fundamentação Reclamação Competência Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

DANIELLY DA SILVA MEIRELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal para pleitear gratuidade da justiça quando a decisão reclamada menciona o deferimento do benefício
  2. 2 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar interesse recursal em face do documento que indicou o deferimento da gratuidade na instância de origem e por deficiência de fundamentação, na medida em que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; adicionalmente, a reclamação não foi conhecida pela ausência de competência do STJ para esse tipo de demanda, nos termos da Resolução STJ/GP n.3/2016 e dos dispositivos invocados (art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.