AREsp 2727877 - DECISAO

AREsp 2727877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a análise sobre a manutenção ou revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VICTOR HUGO PAULISTA ARANTES; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação Da Gratuidade, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Gratuidade Da Justiça Revogação Da Gratuidade Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO PAULISTA ARANTES

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a análise sobre a manutenção ou revogação da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.