AREsp 2727499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de prova e avaliação do conjunto fático-probatório quanto à comprovação da hipossuficiência financeira, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a agravante não juntou prova idônea e atual capaz de afastar as contradições apontadas nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CLEUSA ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEUSA ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de prova e avaliação do conjunto fático-probatório quanto à comprovação da hipossuficiência financeira, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a agravante não juntou prova idônea e atual capaz de afastar as contradições apontadas nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.