AREsp 2726984 - DECISAO

AREsp 2726984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (encalhe pela Súmula 284/STF) e o enfrentamento da questão exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a concessão da gratuidade, o que é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDNEA DA GRACA TEIXEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação Da Gratuidade De Justiça, Comprovação De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Revogação Da Gratuidade De Justiça Comprovação De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial

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Parties

EDNEA DA GRACA TEIXEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 concessão, manutenção e revogação da gratuidade da justiça
  3. 3 necessidade de comprovação documental da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (encalhe pela Súmula 284/STF) e o enfrentamento da questão exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a concessão da gratuidade, o que é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.