AREsp 2716812 - DECISAO

AREsp 2716812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do dispositivo legal relativa à gratuidade da justiça não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem sobre a insuficiência de comprovação de hipossuficiência demandaria exame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ALCIDES BASSO; Agravante: Marciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALCIDES BASSO

Agravante

Marciano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça e presunção de necessidade da pessoa física (art. 98 e art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do dispositivo legal relativa à gratuidade da justiça não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem sobre a insuficiência de comprovação de hipossuficiência demandaria exame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.