AREsp 2711606 - DECISAO

AREsp 2711606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque (i) a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria para o recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e não pode ser examinada na via especial; e (ii) a discussão sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA APARECIDA SANT ANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7 STJ, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7 STJ Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

PATRICIA APARECIDA SANT ANA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (hipossuficiência)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque (i) a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria para o recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e não pode ser examinada na via especial; e (ii) a discussão sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.