AREsp 2712774 - DECISAO

AREsp 2712774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (verificação da presença ou ausência de elementos nos autos que justifiquem a concessão da gratuidade) exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação de admissibilidade do benefício conforme prova constante nos autos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FERNANDO ROCHA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 25 TJGO, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 25 TJGO Reexame De Prova

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Parties

FERNANDO ROCHA BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 99, §§ 2º e 3º do CPC quanto à concessão da gratuidade da Justiça
  2. 2 Se é possível ao STJ reexaminar questão fático-probatória relativa à comprovação da hipossuficiência nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (verificação da presença ou ausência de elementos nos autos que justifiquem a concessão da gratuidade) exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação de admissibilidade do benefício conforme prova constante nos autos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.