AREsp 2710543 - DECISAO

AREsp 2710543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o aresto recorrido fundamentou, com base no acervo fático-probatório, a ausência de prova inequívoca da hipossuficiência das partes (faltaram balanços e relatórios idôneos e houve indicação de patrimônio e contratação de escritório), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e também constatando-se deficiência de fundamentação específica no recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LCMASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

LCMASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as pessoas jurídicas e pessoa física comprovam hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 se é admissível o reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a insuficiência de fundamentação do recurso impede sua análise (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o aresto recorrido fundamentou, com base no acervo fático-probatório, a ausência de prova inequívoca da hipossuficiência das partes (faltaram balanços e relatórios idôneos e houve indicação de patrimônio e contratação de escritório), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e também constatando-se deficiência de fundamentação específica no recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.