AREsp 2695586 - DECISAO

AREsp 2695586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida quanto à concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7) e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos moldes legais exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante / Recorrente: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida quanto à concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7) e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos moldes legais exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.