AREsp 2699460 - DECISAO

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Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178) e para eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: SONIA MARIA GOULARTE (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.178
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.178
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos, Arts. 98 E 99, § 2º Do CPC, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos Arts. 98 E 99, § 2º Do CPC Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

SONIA MARIA GOULARTE (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.178

Legal Issues

  1. 1 se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp n. 1.988.687/RJ)

Ratio Decidendi

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178) e para eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.178

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178)