AREsp 2720662 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou de comprovação da gratuidade da justiça, não sanada no prazo, conforme jurisprudência e Súmula 187 do STJ.

Parties: Recorrente/agravante: SONIA MARIA DIONISIO DE BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais

Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SONIA MARIA DIONISIO DE BARROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento da irregularidade no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Publique-se.