AREsp 2709858 - DECISAO

AREsp 2709858 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de comprovação da gratuidade da justiça e do não recolhimento do preparo, não sanado após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZINHA BEATRIZ BOEIRA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

TEREZINHA BEATRIZ BOEIRA TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 comprovação da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de comprovação da gratuidade da justiça e do não recolhimento do preparo, não sanado após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade.