AREsp 2729147 - DECISAO

AREsp 2729147 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de comprovação da alegada gratuidade da justiça, ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, e por não ter a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA REGINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo (custas), Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Gratuidade Da Justiça Preparo (custas) Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA REGINA VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de comprovação da alegada gratuidade da justiça, ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, e por não ter a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.