AREsp 2716054 - DECISAO

AREsp 2716054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de revisar o quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico idôneo, requisito para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JOSE DE PAULA ARANTES PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DE PAULA ARANTES PRIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de revisar o quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico idôneo, requisito para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.