AREsp 2746029 - DECISAO

AREsp 2746029 - DECISAO

Por falta de comprovação da gratuidade da justiça nos autos do Tribunal de origem e ausência do recolhimento do preparo regularmente exigido, não sanado pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do Recurso Especial e, consequentemente, não conhecendo-se do recurso; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA DE AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por falta de comprovação da gratuidade da justiça nos autos do Tribunal de origem e ausência do recolhimento do preparo regularmente exigido, não sanado pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do Recurso Especial e, consequentemente, não conhecendo-se do recurso; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.