AREsp 2715603 - DECISAO

AREsp 2715603 - DECISAO

O Tribunal de origem indeferiu a gratuidade da justiça com base em prova documental (declaração de IR e extratos bancários) que demonstrou capacidade financeira da recorrente; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA CAROLINA VETORASSO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Preparo Recursal Deserção Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CAROLINA VETORASSO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da autodeclaração de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de prova em sentido contrário
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indeferiu a gratuidade da justiça com base em prova documental (declaração de IR e extratos bancários) que demonstrou capacidade financeira da recorrente; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento.