AREsp 2717044 - DECISAO

AREsp 2717044 - DECISAO

Havendo alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 sem especificação dos pontos não apreciados (incidindo a Súmula 284/STF) e constatando o Tribunal de origem elementos nos autos que infirmam a hipossuficiência (aquisição de imóvel de R$ 1.125.000,00), a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: LETICIA DA COSTA MACHADO STOHR e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

LETICIA DA COSTA MACHADO STOHR e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 sem especificação dos pontos não apreciados (incidindo a Súmula 284/STF) e constatando o Tribunal de origem elementos nos autos que infirmam a hipossuficiência (aquisição de imóvel de R$ 1.125.000,00), a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.