AREsp 2744445 - DECISAO

AREsp 2744445 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos à origem para que seja examinada, como premissa fática indispensável, a hipossuficiência patrimonial do executado e investigada a existência de bens ou direitos penhoráveis, possibilitando o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia somente se comprovada a hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: Recivale Indústria e Comércio de Metais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e devolver os autos à origem para que se verifique a hipossuficiência patrimonial e a existência de bens penhoráveis.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Gratuidade Da Justiça Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial

Case Brief

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Parties

Recivale Indústria e Comércio de Metais S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da garantia do juízo para recebimento de embargos à execução fiscal quando o embargante é beneficiário da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Se a hipossuficiência patrimonial do devedor autoriza o recebimento dos embargos sem garantia
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos para investigação da existência de bens penhoráveis quando a hipossuficiência não foi examinada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos à origem para que seja examinada, como premissa fática indispensável, a hipossuficiência patrimonial do executado e investigada a existência de bens ou direitos penhoráveis, possibilitando o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia somente se comprovada a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e devolver os autos à origem para que se verifique a hipossuficiência patrimonial e a existência de bens penhoráveis.

Orders

  • Devolução dos autos à origem para investigação da hipossuficiência e existência de bens penhoráveis
  • Publique-se.