AREsp 2604052 - DECISAO

AREsp 2604052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou incapacidade financeira (comprovou apenas contracheques mostrando remuneração líquida de R$ 2.890,36) e eventual alteração da convicção exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TONY PATRICIO DE ALMEIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TONY PATRICIO DE ALMEIDA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 valoração de prova documental (contracheques)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou incapacidade financeira (comprovou apenas contracheques mostrando remuneração líquida de R$ 2.890,36) e eventual alteração da convicção exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.