AREsp 2700088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade da justiça pelo tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios (entradas bancárias, patrocínio por advogado particular, ausência de documentos exigidos) cuja reavaliação configuraria reexame de prova vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ. Assim, não é possível acolher a alegação de suficiência da declaração de pobreza sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ELISA LOPES GIMENES PINTO; Agravante: SERGIO GIMENES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELISA LOPES GIMENES PINTO

Agravante

SERGIO GIMENES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça mediante declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade da justiça pelo tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios (entradas bancárias, patrocínio por advogado particular, ausência de documentos exigidos) cuja reavaliação configuraria reexame de prova vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ. Assim, não é possível acolher a alegação de suficiência da declaração de pobreza sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.