REsp 2175095 - DECISAO

REsp 2175095 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial porque o acórdão estadual indeferiu a gratuidade de justiça sem observar a presunção juris tantum aplicável à pessoa física e sem reapreciar o pedido à luz da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, determinou o retorno dos autos ao Tribunal local para reapreciação do pleito de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: FERNANDO ZANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte Local
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Deserção, Aplicação De Súmulas, Reexame Pelo Tribunal Local
Processo Civil Contratos Agrários Execução De Título Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Preparo Recursal Deserção Aplicação De Súmulas +1 more

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Parties

FERNANDO ZANELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte Local

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa física e presunção juris tantum de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de elementos nos autos para afastar a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo e consequências processuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial porque o acórdão estadual indeferiu a gratuidade de justiça sem observar a presunção juris tantum aplicável à pessoa física e sem reapreciar o pedido à luz da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, determinou o retorno dos autos ao Tribunal local para reapreciação do pleito de gratuidade de justiça.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte local para que reaprecie o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente, à luz da jurisprudência do STJ.