REsp 2175781 - DECISAO

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Porquanto a gratuidade foi revogada, os recorrentes foram intimados a comprovar o recolhimento do preparo e não juntaram prova válida de pagamento (apresentaram apenas comprovante de agendamento); a regra do recolhimento em dobro do art. 1.007, § 4º do CPC não se aplica porque a prova do preparo não era exigível no momento da interposição; ademais houve ausência de impugnação específica da conclusão do tribunal de origem, configurando fundamentação deficiente e aplicação analógica da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: OBISMAR DE MELO MOURA; Recorrente: RUBENS CLEMENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento, Fundamentação Recursal Deficiente, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Fundamentação Recursal Deficiente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

OBISMAR DE MELO MOURA

Recorrente

RUBENS CLEMENTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC quanto à possibilidade de recolhimento em dobro
  2. 2 Efeitos da revogação da gratuidade da justiça sobre a exigibilidade do preparo recursal
  3. 3 Caracterização da deserção por não comprovação do recolhimento do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Porquanto a gratuidade foi revogada, os recorrentes foram intimados a comprovar o recolhimento do preparo e não juntaram prova válida de pagamento (apresentaram apenas comprovante de agendamento); a regra do recolhimento em dobro do art. 1.007, § 4º do CPC não se aplica porque a prova do preparo não era exigível no momento da interposição; ademais houve ausência de impugnação específica da conclusão do tribunal de origem, configurando fundamentação deficiente e aplicação analógica da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, originariamente fixados em 16% sobre o valor atualizado da causa, foram majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.