AREsp 2744787 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, faltou juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, e os vícios não foram sanados após intimação; assim, verificou-se a ausência de preparo e irregularidade na representação, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAMIR MOUZAYEK; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Preparo Do Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Preparo Do Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

SAMIR MOUZAYEK

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e comprovação do pagamento das custas
  2. 2 comprovação da concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 regularidade da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, faltou juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, e os vícios não foram sanados após intimação; assim, verificou-se a ausência de preparo e irregularidade na representação, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.
  • Publique-se.