AREsp 2762329 - DECISAO

AREsp 2762329 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicando precedentes e normas pertinentes; a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Teto Dos Benefícios Do RGPS, Tempo De Serviço Especial, Fonte De Custeio, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Regras Transitórias Da EC 103/2019, Implantação Do Benefício Mais Vantajoso, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Teto Dos Benefícios Do RGPS Tempo De Serviço Especial Fonte De Custeio Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Regras Transitórias Da EC 103/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 reconhecimento de especialidade do tempo de serviço
  3. 3 produção de provas e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicando precedentes e normas pertinentes; a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.