AREsp 2764460 - DECISAO

AREsp 2764460 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7), e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela insuficiência da prova apresentada pela agravante quanto à impossibilidade de arcar com as custas, especialmente diante de créditos e transferências entre contas não esclarecidos.

Parties
Agravante: EMBRASI GOVERNANCA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ao Stj) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 481 STJ

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Parties

EMBRASI GOVERNANCA E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ao Stj) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de arcar com custos processuais e ônus da prova
  3. 3 Limites do Recurso Especial quanto ao reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7), e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela insuficiência da prova apresentada pela agravante quanto à impossibilidade de arcar com as custas, especialmente diante de créditos e transferências entre contas não esclarecidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.