AREsp 2689717 - DECISAO

AREsp 2689717 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acervo probatório juntado pelos agravantes não comprovou, com a robustez necessária, a hipossuficiência requerida para concessão da gratuidade; por se tratar de matéria fático-probatória e estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7, 83 e 481), não cabe ao STJ reavaliar tais fatos, razão pela qual se conhece do agravo e se lhe nega provimento.

Parties
Agravante: GOIÁS DISTRIBUIDORA DE TECIDOS UNIPESSOAL LTDA; Agravante: CRISTIANE AVELINO DA SILVA FERREIRA; Agravante: DRAULAS PINHEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 481)
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 481)

Case Brief

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Parties

GOIÁS DISTRIBUIDORA DE TECIDOS UNIPESSOAL LTDA

Agravante

CRISTIANE AVELINO DA SILVA FERREIRA

Agravante

DRAULAS PINHEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de hipossuficiência da pessoa física e possibilidade de ilidação
  3. 3 Ônus da prova para impugnação da gratuidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acervo probatório juntado pelos agravantes não comprovou, com a robustez necessária, a hipossuficiência requerida para concessão da gratuidade; por se tratar de matéria fático-probatória e estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7, 83 e 481), não cabe ao STJ reavaliar tais fatos, razão pela qual se conhece do agravo e se lhe nega provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.