AREsp 2553183 - DECISAO

AREsp 2553183 - DECISAO

Ante a prova documental constante dos autos (balanço patrimonial de 2021 e demonstrativos parciais de 2022) que evidenciaram a situação econômico-financeira da empresa, o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de elementos que comprovassem hipossuficiência; a intimação prevista no art. 99, § 2º, do CPC não é necessária quando os autos já contêm elementos suficientes para o indeferimento; eventual reexame dessas provas pelo STJ seria vedado pela Súmula n. 7, de modo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PIONEIRA LTDA. (ou AUTO POSTO TOLEDO EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Intimação Prévia, Art. 99, § 2º, CPC, Súmula 481 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Intimação Prévia Art. 99, § 2º, CPC Súmula 481 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO PIONEIRA LTDA. (ou AUTO POSTO TOLEDO EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de intimação prévia nos termos do art. 99, § 2º, do CPC
  3. 3 comprovação da hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Ante a prova documental constante dos autos (balanço patrimonial de 2021 e demonstrativos parciais de 2022) que evidenciaram a situação econômico-financeira da empresa, o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de elementos que comprovassem hipossuficiência; a intimação prevista no art. 99, § 2º, do CPC não é necessária quando os autos já contêm elementos suficientes para o indeferimento; eventual reexame dessas provas pelo STJ seria vedado pela Súmula n. 7, de modo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.