AREsp 2756801 - DECISAO

AREsp 2756801 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de preparo regularmente recolhido e por ausência de comprovação da gratuidade da justiça; o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO BERNARDINA CUNHA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187/stj +1 more

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Parties

LEANDRO BERNARDINA CUNHA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar a deserção, sendo necessária comprovação
  3. 3 Intimação para sanar irregularidade do preparo não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo regularmente recolhido e por ausência de comprovação da gratuidade da justiça; o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...