AREsp 2734491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas, o que impede revisão nessa instância (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios para negar a gratuidade, reconhecer a simulação do vínculo e fixar o quantum indenizatório, e as questões de adequação da via declaratória foram corretamente apreciadas pela corte a quo.

Parties
Agravante: EDNEI BATISTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Simulação De Vínculo Empregatício, Danos Morais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7), Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Empresarial Gratuidade Da Justiça Simulação De Vínculo Empregatício Danos Morais Coisa Julgada +4 more

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Parties

EDNEI BATISTA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade da justiça e indícios de capacidade econômica
  3. 3 alegação de omissão/contradição/falta de fundamentação (art.1.022 e art.489, §1º, IV CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas, o que impede revisão nessa instância (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios para negar a gratuidade, reconhecer a simulação do vínculo e fixar o quantum indenizatório, e as questões de adequação da via declaratória foram corretamente apreciadas pela corte a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, por estarem fixados no patamar máximo do art.85, §2º, do CPC/2015