AREsp 2737594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a matéria relativa à comprovação da hipossuficiência envolve análise fático-probatória vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL CRISTIAN DE BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL CRISTIAN DE BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Requisito de demonstração da violação de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (art. 321 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a matéria relativa à comprovação da hipossuficiência envolve análise fático-probatória vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.