AREsp 2610735 - DECISAO

AREsp 2610735 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi anulado porque decidiu, de ofício, sobre a ilegitimidade ativa do exequente sem oportunizar prévia intimação e manifestação das partes, em afronta ao art. 10 do CPC/2015 (proibição da decisão surpresa); por isso os autos devem retornar à origem para que as partes sejam intimadas a se manifestar sobre a questão antes que nova decisão seja proferida.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO NUNES DE ALVARENGA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno À Origem Para Intimação Das Partes)
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido por violação do art. 10 do CPC/2015 e prejudicadas as demais teses.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Legitimidade Ativa, Decisão Surpresa, Contraditório Preventivo, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 933 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade Da Justiça Legitimidade Ativa Decisão Surpresa Contraditório Preventivo Art. 10 Do Cpc/2015 Art. 933 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO NUNES DE ALVARENGA

Agravante/recorrente

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno À Origem Para Intimação Das Partes)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade ativa de ofício pelo Tribunal de origem sem prévia intimação das partes (decisão surpresa)
  2. 2 Aplicação do art. 10 do CPC/2015 e necessidade de contraditório preventivo antes de decisão fundada em argumento não debatido
  3. 3 Impugnação da gratuidade da justiça e verificação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi anulado porque decidiu, de ofício, sobre a ilegitimidade ativa do exequente sem oportunizar prévia intimação e manifestação das partes, em afronta ao art. 10 do CPC/2015 (proibição da decisão surpresa); por isso os autos devem retornar à origem para que as partes sejam intimadas a se manifestar sobre a questão antes que nova decisão seja proferida.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido por violação do art. 10 do CPC/2015 e prejudicadas as demais teses.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu ilegitimidade ativa de ofício sem prévia intimação das partes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime as partes a se manifestarem sobre a questão reconhecida de ofício (prazo previsto no art. 933 do CPC/2015).