AREsp 2760376 - DECISAO

AREsp 2760376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo prova inequívoca da hipossuficiência nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUCIANO GUEDES DE MELLO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

LUCIANO GUEDES DE MELLO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial via alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo prova inequívoca da hipossuficiência nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.