AREsp 2731346 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma adequada, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento dos arts. 290 e 523 do CPC, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial; ademais, o indeferimento da gratuidade foi fundamentado na aplicação do art. 99, §2º do CPC.

Parties
Agravante: RENATO MARINHO BOTEZEL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO MARINHO BOTEZEL

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 290 e 523 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma adequada, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento dos arts. 290 e 523 do CPC, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial; ademais, o indeferimento da gratuidade foi fundamentado na aplicação do art. 99, §2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.