AREsp 2627791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atenderam tempestivamente à intimação para comprovar o recolhimento do preparo ou a concessão da gratuidade nos autos de origem; a mera alegação sem prova idônea não afasta a deserção, nos termos da Súmula nº 187/STJ e da disciplina dos arts. 99, §7º, e 218, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: LUZINETE FERNANDES DA SILVA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Súmula Nº 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

LUZINETE FERNANDES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da concessão da gratuidade da justiça nos autos de origem
  2. 2 Obrigação de recolhimento do preparo e sanção de deserção
  3. 3 Prazo de 5 dias para cumprimento da intimação nos termos do art. 218, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atenderam tempestivamente à intimação para comprovar o recolhimento do preparo ou a concessão da gratuidade nos autos de origem; a mera alegação sem prova idônea não afasta a deserção, nos termos da Súmula nº 187/STJ e da disciplina dos arts. 99, §7º, e 218, §3º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.