AREsp 2771158 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.