AREsp 2727563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da ausência de comprovação da hipossuficiência nos autos, e o provimento do recurso especial exigiria reexame de matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR; Agravante: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR

Agravante

ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 inadmissibilidade/reexame de questões fático-probatórias no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da ausência de comprovação da hipossuficiência nos autos, e o provimento do recurso especial exigiria reexame de matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.