AREsp 2765498 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, bem como da falta de comprovação do benefício da gratuidade da justiça; havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte sanado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não conheceu-se. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AUDIO VOICE SONORIZACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

AUDIO VOICE SONORIZACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Inadequação da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e inércia em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, bem como da falta de comprovação do benefício da gratuidade da justiça; havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte sanado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não conheceu-se. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.