AREsp 2767366 - DECISAO

AREsp 2767366 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, nem houve comprovação da alegada gratuidade; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada a sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROSA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 Necessidade de comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, nem houve comprovação da alegada gratuidade; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada a sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...