AREsp 2703984 - DECISAO

AREsp 2703984 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que a matéria poderia ser examinada sem dilação probatória; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MICONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorridos: Recorridos (pessoas físicas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Tutela Provisória, Garantia Da Execução (penhora, Depósito, Caução)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

MICONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Recorridos (pessoas físicas)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica mediante comprovação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que a matéria poderia ser examinada sem dilação probatória; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.