AREsp 2691944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da insuficiência probatória sobre a gratuidade da justiça demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 99 do CPC/2015, incidindo a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 481/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à gratuidade de justiça para pessoa jurídica e necessidade de comprovação
  2. 2 Revisão de fatos e provas vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 99 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da insuficiência probatória sobre a gratuidade da justiça demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 99 do CPC/2015, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se