AREsp 2768136 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento); a mera alegação de gratuidade é insuficiente sem comprovação documental; intimada para sanar os vícios, a parte não regularizou, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: KEDLEY DE PAULA SPATOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Gratuidade Da Justiça Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

KEDLEY DE PAULA SPATOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por preparo não comprovado (deserção)
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento); a mera alegação de gratuidade é insuficiente sem comprovação documental; intimada para sanar os vícios, a parte não regularizou, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.