AREsp 2764786 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão suscitada e por o dispositivo legal sobre o qual se alega dissídio jurisprudencial não ter sido examinado pelo tribunal a quo, aplicando-se, por isso, a Súmula 211/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO DINIZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Sucumbência, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Rateio De Despesas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Sucumbência Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios Rateio De Despesas Condominiais

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DINIZ COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 suspensão das custas e honorários sucumbenciais para beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão suscitada e por o dispositivo legal sobre o qual se alega dissídio jurisprudencial não ter sido examinado pelo tribunal a quo, aplicando-se, por isso, a Súmula 211/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.