AREsp 2755537 - DECISAO

AREsp 2755537 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, os quais eram distintos e autônomos; assim persistindo os óbices de admissibilidade aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO MARANGONI; Agravado: Município de Buritama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Quanto À Impugnação De Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Quanto À Impugnação De Fundamentos

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Parties

JOSÉ FRANCISCO MARANGONI

Agravante

Município de Buritama

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 99, §7º; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça em sede recursal
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, os quais eram distintos e autônomos; assim persistindo os óbices de admissibilidade aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se